REsp 1938741 - DECISAO

REsp 1938741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode indevidamente recusar custeio de procedimento indicado pelo médico para doença coberta; além disso, a pretensão de alterar o valor da causa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Valor Da Causa +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 fixação do valor da causa em ações de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode indevidamente recusar custeio de procedimento indicado pelo médico para doença coberta; além disso, a pretensão de alterar o valor da causa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% sobre o valor da causa (R$ 141.000,00) são majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.