REsp 1930610 - DECISAO

REsp 1930610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prova de prescrição médica e da cobertura contratual da doença, a negativa de custeio do material/equipamento indicado mostrou-se abusiva; a jurisprudência desta Corte entende o rol da ANS como exemplificativo, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Ademais, aplica-se o disposto no art. 12, II, "e", combinado com art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 quanto à obrigação de cobertura dos materiais inerentes ao ato cirúrgico.

Parties
Autor: Hospital (autor); Recorrida: Beneficiária (recorrida); Recorrente: Operadora do plano de saúde (recorrente/denunciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

Hospital (autor)

Autor

Beneficiária (recorrida)

Recorrida

Operadora do plano de saúde (recorrente/denunciada)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Ilicitude ou abusividade da negativa de cobertura de materiais/equipamentos indicados pelo médico
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de materiais cirúrgicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prova de prescrição médica e da cobertura contratual da doença, a negativa de custeio do material/equipamento indicado mostrou-se abusiva; a jurisprudência desta Corte entende o rol da ANS como exemplificativo, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Ademais, aplica-se o disposto no art. 12, II, "e", combinado com art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 quanto à obrigação de cobertura dos materiais inerentes ao ato cirúrgico.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença de procedência da lide principal e secundária do Tribunal de origem