REsp 1938781 - DECISAO

REsp 1938781 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da recusa da operadora em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: Alex da Costa Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Uso Off Label (off Label), Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Uso Off Label (off Label) Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Alex da Costa Carvalho

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamento de uso off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e resoluções da ANS quanto à exclusão de tratamentos experimentais
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame de dispositivos não enfrentados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da recusa da operadora em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.