EREsp 1942055 - DECISAO

EREsp 1942055 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando o medicamento é registrado pela ANVISA e a doença é objeto de cobertura contratual, e o rol da ANS tem caráter exemplificativo; cláusula que exclui tratamento imprescindível é abusiva.

Parties
Autora: NAIR OLIVA RODRIGUES (NAIR); Ré: UNIMED COMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Sob O Rito Ordinário (obrigação De Fazer) / Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que condenou a operadora à obrigação de fazer (custeio do tratamento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusula Contratual Abusiva, Fornecimento De Medicamento Prescrito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusula Contratual Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR OLIVA RODRIGUES (NAIR)

Autora

UNIMED COMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Sob O Rito Ordinário (obrigação De Fazer) / Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de medicamento prescrito pelo médico quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se é abusiva cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível para a cura ou preservação da saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando o medicamento é registrado pela ANVISA e a doença é objeto de cobertura contratual, e o rol da ANS tem caráter exemplificativo; cláusula que exclui tratamento imprescindível é abusiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que condenou a operadora à obrigação de fazer (custeio do tratamento)

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.