EREsp 1877692 - ACORDAO

EREsp 1877692 - ACORDAO

Havendo ausência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, é abusiva a recusa de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; não há determinação de suspensão dos processos sobre a matéria, de modo que não cabe sobrestamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravada: HELENICE NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela Antecipada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

HELENICE NUNES DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito por plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo ausência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, é abusiva a recusa de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; não há determinação de suspensão dos processos sobre a matéria, de modo que não cabe sobrestamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno