REsp 1913738 - DECISAO

REsp 1913738 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado seja efetuado somente a partir da data em que o medicamento foi registrado pela ANVISA, uma vez que a negativa anterior, quando inexistia registro, não era ilegal, mas após o registro a operadora não pode recusar o custeio, nos termos da modulação definida no Tema 990 (REsp 1.712.163/SP).

Parties
Autor: MARIO FERMAN; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Tema 990, Modulação De Efeitos, Custeio De Tratamento
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Tema 990 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MARIO FERMAN

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento registrado pela ANVISA no curso do processo
  2. 2 efeitos da ausência de registro na ANVISA ao tempo do ajuizamento da ação
  3. 3 modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp 1.712.163/SP (Tema 990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado seja efetuado somente a partir da data em que o medicamento foi registrado pela ANVISA, uma vez que a negativa anterior, quando inexistia registro, não era ilegal, mas após o registro a operadora não pode recusar o custeio, nos termos da modulação definida no Tema 990 (REsp 1.712.163/SP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o fornecimento ou custeio do medicamento pleiteado somente a partir da data em que foi registrado pela ANVISA.
  • Publique-se; Intimem-se.