REsp 1942848 - DECISAO

REsp 1942848 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão de origem, que reconheceu abusividade na recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença contratualmente coberta e aplicou o CDC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS; além disso, a tentativa de reformar a conclusão sobre a necessidade do tratamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença coberta
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão de origem, que reconheceu abusividade na recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico para doença contratualmente coberta e aplicou o CDC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca do caráter exemplificativo do rol da ANS; além disso, a tentativa de reformar a conclusão sobre a necessidade do tratamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).