REsp 1579577 - DECISAO

REsp 1579577 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora a cobertura tenha sido indevidamente negada e não tenha sido juntado o contrato para comprovar cláusula limitativa, não houve prova do abalo moral exigido para indenização, aplicando-se o entendimento pacificado de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, e manteve-se o entendimento quanto à vedação de condenação pelos honorários contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Reembolso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 requisito probatório para configuração de dano moral por inadimplemento contratual
  3. 3 ressarcimento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora a cobertura tenha sido indevidamente negada e não tenha sido juntado o contrato para comprovar cláusula limitativa, não houve prova do abalo moral exigido para indenização, aplicando-se o entendimento pacificado de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, e manteve-se o entendimento quanto à vedação de condenação pelos honorários contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.