AREsp 1683733 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a recorrente ainda opera plano individual, tornando não aplicável o precedente da Terceira Turma invocado; além disso, a oferta de plano individual para cumprir decisão judicial é factível e não configura ilícito de comercialização sem anuência da ANS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Portabilidade, Carências, Autoridade Reguladora (ans), Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imposição de manutenção/migração para plano individual quando a operadora alega não comercializar planos individuais
- 2 Efeito de precedentes da Terceira Turma sobre obrigação de migração para plano individual
- 3 Caracterização de oferta de plano individual para cumprimento de decisão judicial como ilícito de comercialização sem anuência da ANS
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a recorrente ainda opera plano individual, tornando não aplicável o precedente da Terceira Turma invocado; além disso, a oferta de plano individual para cumprir decisão judicial é factível e não configura ilícito de comercialização sem anuência da ANS.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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