AREsp 1838575 - DECISAO

AREsp 1838575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão e a sentença de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto, no caso de medicamentos não previstos no rol da ANS, a cobertura somente poderá ser admitida em hipóteses excepcionais comprovadas por prova técnica; na ausência de instrução técnica ou nota técnica, a decisão de negar ou conceder cobertura é temerária.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Provimento Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento ao recurso especial, anulando-se acórdão e sentença e determinando retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Produção De Prova Pericial, Nota Técnica Nat Jus, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Provimento Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão e a sentença de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto, no caso de medicamentos não previstos no rol da ANS, a cobertura somente poderá ser admitida em hipóteses excepcionais comprovadas por prova técnica; na ausência de instrução técnica ou nota técnica, a decisão de negar ou conceder cobertura é temerária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento ao recurso especial, anulando-se acórdão e sentença e determinando retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento