REsp 1942889 - DECISAO

REsp 1942889 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma do STJ de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a cláusula ou ato da operadora que exclui cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando necessário para doença coberta; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: ANTÔNIO CARLOS LUGATO (ANTONIO); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Antecipada / Recurso Especial (julgado)
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LUGATO (ANTONIO)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Antecipada / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e eficácia do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui tratamento prescrito pelo médico
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma do STJ de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a cláusula ou ato da operadora que exclui cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando necessário para doença coberta; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.