REsp 1911308 - DECISAO

REsp 1911308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, a abusividade de limitações contratuais quanto ao número de sessões para tratamentos necessários e a possibilidade de coparticipação para sessões excedentes (até 50%), mantendo assim a decisão de procedência parcial da ação e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autismo, Terapias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autismo +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos expressamente no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas limitadoras do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, a abusividade de limitações contratuais quanto ao número de sessões para tratamentos necessários e a possibilidade de coparticipação para sessões excedentes (até 50%), mantendo assim a decisão de procedência parcial da ação e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro o percentual dos honorários advocatícios em 2% à parte requerida na origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado eventual deferimento anterior de gratuidade judiciária.