AREsp 1810294 - DECISAO

AREsp 1810294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS e à possibilidade de indenização por dano moral quando a negativa de cobertura agrava a condição do paciente; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 legitimidade da negativa de cobertura e configuração de dano moral
  3. 3 aplicabilidade de normas civis ao contrato de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por dano moral demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS e à possibilidade de indenização por dano moral quando a negativa de cobertura agrava a condição do paciente; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.