AREsp 1859787 - DECISAO

AREsp 1859787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), a análise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais implicaria reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a alegação de ofensa ao art.196 da CF não é passível de exame em recurso especial, e o reembolso da remoção restou fundamentado em cláusula contratual e provas constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Reembolso De Despesas, Contratos De Adesão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Reembolso De Despesas Contratos De Adesão +2 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF e falta de fundamentação específica
  2. 2 Cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 Cabimento de reembolso de despesas de remoção (transporte aéreo/UTI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), a análise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais implicaria reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a alegação de ofensa ao art.196 da CF não é passível de exame em recurso especial, e o reembolso da remoção restou fundamentado em cláusula contratual e provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.