REsp 1928960 - DECISAO

REsp 1928960 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do tribunal de origem reconhecem que o rol da ANS é exemplificativo; sendo a doença coberta pelo contrato e o tratamento prescrito por profissional habilitado (e com medicamento registrado na ANVISA), é abusiva a recusa da operadora de custear o medicamento. Consequentemente, manteve-se a obrigação de fazer imposta à operadora e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS Caráter Exemplificativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Cláusula Contratual Abusiva Rol Da ANS Caráter Exemplificativo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 10, §4º, e 421 do Código Civil
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui custeio de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do tribunal de origem reconhecem que o rol da ANS é exemplificativo; sendo a doença coberta pelo contrato e o tratamento prescrito por profissional habilitado (e com medicamento registrado na ANVISA), é abusiva a recusa da operadora de custear o medicamento. Consequentemente, manteve-se a obrigação de fazer imposta à operadora e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.