REsp 1923495 - DECISAO

REsp 1923495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na lei, norma regulamentar e jurisprudência dominante do STJ, que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar cobertura de procedimento prescrito por médico quando necessário à restauração funcional; a negativa configurou abuso de direito e justificou a condenação por danos morais, e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão seria inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Abuso De Direito, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Negativa De Cobertura +5 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento médico prescrito apesar de não constar do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral diante de negativa de cobertura abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na lei, norma regulamentar e jurisprudência dominante do STJ, que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar cobertura de procedimento prescrito por médico quando necessário à restauração funcional; a negativa configurou abuso de direito e justificou a condenação por danos morais, e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão seria inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em observância ao art. 85, § 11, CPC/2015