REsp 1885468 - ACORDAO

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A negativa de cobertura do procedimento de cateterismo foi mantida como abusiva nos termos da Súmula 597/STJ, pois cláusula de carência que impede atendimento em caso de urgência/emergência por período superior a 24 horas é abusiva; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o limite de 12 horas mencionado na legislação aplica-se ao âmbito ambulatorial, não ao caso concreto.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Cláusula Abusiva, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Cláusula Abusiva Súmula 597/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas para cobertura em situação de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do limite de 12 horas ao segmento ambulatorial

Ratio Decidendi

A negativa de cobertura do procedimento de cateterismo foi mantida como abusiva nos termos da Súmula 597/STJ, pois cláusula de carência que impede atendimento em caso de urgência/emergência por período superior a 24 horas é abusiva; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o limite de 12 horas mencionado na legislação aplica-se ao âmbito ambulatorial, não ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno