REsp 1940296 - DECISAO

REsp 1940296 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto o reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora deve custear tratamentos prescritos por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, não sendo lícita a recusa baseada apenas na inexistência do procedimento no rol da ANS.

Parties
Autor: M G DE A; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

M G DE A

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimentos prescritos para tratamento de doença coberta
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porquanto o reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora deve custear tratamentos prescritos por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, não sendo lícita a recusa baseada apenas na inexistência do procedimento no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% para 17% sobre o valor da causa.