AREsp 1864001 - DECISAO

AREsp 1864001 - DECISAO

Conforme a jurisprudência dominante do STJ e as disposições do CDC e da Lei nº 9.656/98, reconheceu-se a abusividade de cláusula que limita o número de sessões quando implica interrupção do tratamento e aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor; contudo, em relação ao reembolso, determinou-se reforma do acórdão recorrido para que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Parties
Autor: M. R. V. DE M.; Ré (operadora): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Limitação De Sessões, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Reembolso Limitação De Sessões Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

M. R. V. DE M.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para transtorno do espectro autista
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante do STJ e as disposições do CDC e da Lei nº 9.656/98, reconheceu-se a abusividade de cláusula que limita o número de sessões quando implica interrupção do tratamento e aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor; contudo, em relação ao reembolso, determinou-se reforma do acórdão recorrido para que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.