AREsp 1864355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e aplicou corretamente o art. 35-C e o art.12 da Lei nº 9.656/98, mitigando a carência em situação de emergência/neonatal, e por reconhecer que a recusa indevida de cobertura gerou dano moral in re ipsa; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: A. M. G. e I. G. K. (A. e outra), representada por sua genitora A. M. G.; Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência E Urgência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

A. M. G. e I. G. K. (A. e outra), representada por sua genitora A. M. G.

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 à internação neonatal em situação de emergência
  2. 2 Mitigação do prazo de carência em casos de urgência/emergência (art.12, V, c da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e aplicou corretamente o art. 35-C e o art.12 da Lei nº 9.656/98, mitigando a carência em situação de emergência/neonatal, e por reconhecer que a recusa indevida de cobertura gerou dano moral in re ipsa; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial