AREsp 1882892 - DECISAO

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O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível prescrito por médico; portanto, não cabe reforma e o recurso especial foi conhecido e não provido, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ERMELINDO RODRIGUES; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Rol Da ANS (exemplificativo)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica +1 more

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Parties

ERMELINDO RODRIGUES

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de prótese e materiais necessários para tratamento cirúrgico
  2. 2 Possibilidade de aplicação de cláusulas contratuais anteriores à Lei nº 9.656/98
  3. 3 Abusividade de cláusulas que excluem tratamento indispensável

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível prescrito por médico; portanto, não cabe reforma e o recurso especial foi conhecido e não provido, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC