REsp 1943149 - DECISAO

REsp 1943149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas e concluiu pela abusividade da negativa de cobertura, considerando que, em matéria de saúde, prevalece a indicação médica. Além disso, o entendimento do STJ admite exceção em relação aos medicamentos para tratamento do câncer, que não precisam constar no rol da ANS, motivo pelo qual a operadora deve fornecer o medicamento prescrito (PALBOCICLIBE). Foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamentos Oncológicos +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, inc. II, CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 exceção aplicável a medicamentos para tratamento do câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas e concluiu pela abusividade da negativa de cobertura, considerando que, em matéria de saúde, prevalece a indicação médica. Além disso, o entendimento do STJ admite exceção em relação aos medicamentos para tratamento do câncer, que não precisam constar no rol da ANS, motivo pelo qual a operadora deve fornecer o medicamento prescrito (PALBOCICLIBE). Foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida