REsp 1931532 - DECISAO

REsp 1931532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese sobre suposta suspensão de importação/comercialização do medicamento não foi examinada na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 284/STF), e porque, no mérito, reconheceu-se que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol da ANS e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; ademais, a configuração do dano moral apreciada pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial; majora-se honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Cobertura De Procedimento, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos +4 more

Case Brief

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Parties

ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eficácia do rol da ANS como lista de cobertura mínima
  2. 2 Existência de exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese sobre suposta suspensão de importação/comercialização do medicamento não foi examinada na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 284/STF), e porque, no mérito, reconheceu-se que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol da ANS e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; ademais, a configuração do dano moral apreciada pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial; majora-se honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.