REsp 1860851 - DECISAO

REsp 1860851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a administradora reajustou a apólice em percentual superior ao aplicado pela operadora, sendo tal prática vedada e sujeita à multa prevista na Lei nº 9.656/98; e porque, quanto aos honorários, os encargos legais de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 já foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, especialmente quando não houve condenação em honorários na origem.

Parties
Recorrente: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Decreto Lei 1.025/1969, Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Honorários Advocatícios Embargos À Execução Execução Fiscal Decreto Lei 1.025/1969 +1 more

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de administradora para reajustar mensalidade acima do percentual aplicado pela operadora
  2. 2 Legalidade da multa por descumprimento do art.25 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 como substitutivo dos honorários nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a administradora reajustou a apólice em percentual superior ao aplicado pela operadora, sendo tal prática vedada e sujeita à multa prevista na Lei nº 9.656/98; e porque, quanto aos honorários, os encargos legais de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 já foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, especialmente quando não houve condenação em honorários na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.