REsp 1915196 - DECISAO

REsp 1915196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram violação do art. 16, VII, da Lei 9.656/98 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), e o recorrente deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação subsidiária dos índices da ANS por falta de informações), razão pela qual subsiste a decisão do TJ/SP; faltou também demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, culminando na decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: PREVER ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Rescisão Unilateral, Aplicação De Índices Da ANS, Prescrição Trienal, Perícia Atuarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Recurso Especial Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

PREVER ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 16, VII, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de aplicação do índice de reajuste anual da ANS a contrato coletivo/familiar
  3. 3 Legalidade da cláusula que autoriza rescisão unilateral de contrato coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não demonstraram violação do art. 16, VII, da Lei 9.656/98 (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), e o recorrente deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação subsidiária dos índices da ANS por falta de informações), razão pela qual subsiste a decisão do TJ/SP; faltou também demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, culminando na decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.