AREsp 1879389 - DECISAO

AREsp 1879389 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que enfrentou as matérias essenciais; a perícia técnica demonstrou excepcional necessidade da TAVI para a paciente, justificando a manutenção da decisão que determinou a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS; ainda que o rol da ANS tenha força referencial/obrigatória, exceções são admitidas mediante prova técnica, de modo que a decisão de origem foi preservada.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto Prova Pericial +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 caráter vinculante do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que enfrentou as matérias essenciais; a perícia técnica demonstrou excepcional necessidade da TAVI para a paciente, justificando a manutenção da decisão que determinou a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS; ainda que o rol da ANS tenha força referencial/obrigatória, exceções são admitidas mediante prova técnica, de modo que a decisão de origem foi preservada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.