AREsp 1866506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser arbitrariamente excluído pelo plano de saúde; o rol da ANS é exemplificativo; e, ademais, não é possível, por recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: M. L. C. C.; Ré (operadora): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator – Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Dano Moral, Recuso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cláusula Contratual Abusiva Rol Da ANS +3 more

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Parties

M. L. C. C.

Autora

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré (operadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator – Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser arbitrariamente excluído pelo plano de saúde; o rol da ANS é exemplificativo; e, ademais, não é possível, por recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.