AREsp 1875818 - DECISAO

AREsp 1875818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial que confirmou a necessidade do tratamento domiciliar e em consistente jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), corretamente concluiu pela abusividade da cláusula que exclui cobertura de home care e pelo dever de custeio, bem como pelo direito à indenização por danos morais; a modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autora: CATARINA ANDREF (sucessão); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Súmula 83/stj, Interpretação Contratual
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Parties

CATARINA ANDREF (sucessão)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando há indicação médica
  2. 2 Comprovação da necessidade do tratamento domiciliar por laudo pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial que confirmou a necessidade do tratamento domiciliar e em consistente jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), corretamente concluiu pela abusividade da cláusula que exclui cobertura de home care e pelo dever de custeio, bem como pelo direito à indenização por danos morais; a modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.