REsp 1939973 - DECISAO

REsp 1939973 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a exclusão contratual do custeio de medicamentos prescritos para uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do precedente REsp 1692938/SP, ressalvadas as exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos do rol da ANS).

Parties
Autor/recorrente: CARLOS ROBERTO RAMOS (CARLOS); Réu/recorrido: AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (AGROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Custeio De Medicamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Contratual Rol Da ANS +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RAMOS (CARLOS)

Autor/recorrente

AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (AGROS)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamentos prescritos para uso domiciliar
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS (RN nº 338/2013; RN nº 465/2021)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a exclusão contratual do custeio de medicamentos prescritos para uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do precedente REsp 1692938/SP, ressalvadas as exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos do rol da ANS).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a condenação do ora recorrente nos ônus sucumbenciais já estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.