REsp 1860802 - DECISAO

REsp 1860802 - DECISAO

Havendo decisão de origem e sentença que não instruíram adequadamente questão técnica relativa à cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS, impõe-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para que, observando-se o rol da ANS e a necessidade de demonstração técnica da efetiva imprescindibilidade, seja reaberta a instrução pericial ou requerida nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus), antes de eventual confirmação de cobertura excepcional.

Parties
Recorrente: L R C; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassam-se o acórdão e a sentença; determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Tratamento De Autismo E Terapia ABA, Tutela De Urgência, Reabertura De Instrução Pericial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) +3 more

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Parties

L R C

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou restritivo
  2. 2 Se é obrigatória a cobertura, sem limites, de tratamento para criança autista não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se a prescrição médica isolada é suficiente para obrigar a cobertura de procedimento/medicamento não constante do rol

Ratio Decidendi

Havendo decisão de origem e sentença que não instruíram adequadamente questão técnica relativa à cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS, impõe-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para que, observando-se o rol da ANS e a necessidade de demonstração técnica da efetiva imprescindibilidade, seja reaberta a instrução pericial ou requerida nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus), antes de eventual confirmação de cobertura excepcional.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassam-se o acórdão e a sentença; determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Remetam-se os autos à primeira instância para novo julgamento, resguardada a possibilidade de reabertura de instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem (Nat-jus).