REsp 1875142 - DECISAO

REsp 1875142 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento: não houve prequestionamento do art. 7º da Lei 12.842/2013 (Súmula 211/STJ), e quanto ao mérito o entendimento do STJ consolidado (Súmula 568/STJ e precedentes) é de que não há amparo legal para obrigar a cobertura dos equipamentos e acessórios necessários ao protocolo Pediasuit, sendo possível a recusa legítima em razão de exclusões previstas na Lei 9.656/1998 e da natureza experimental do tratamento não ratificado pela ANS ou chancelado pelo CFM; ademais, foi majorado o percentual de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente (menor Impúbere, Representado Por L R J): M F R; Recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Tratamento Experimental, Pediasuit, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties

M F R

Recorrente (menor Impúbere, Representado Por L R J)

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 7º da Lei 12.842/2013 (ausência)
  2. 2 cobertura do protocolo fisioterápico Pediasuit por plano de saúde
  3. 3 natureza experimental do tratamento e ausência de chancela da ANS e do CFM

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento: não houve prequestionamento do art. 7º da Lei 12.842/2013 (Súmula 211/STJ), e quanto ao mérito o entendimento do STJ consolidado (Súmula 568/STJ e precedentes) é de que não há amparo legal para obrigar a cobertura dos equipamentos e acessórios necessários ao protocolo Pediasuit, sendo possível a recusa legítima em razão de exclusões previstas na Lei 9.656/1998 e da natureza experimental do tratamento não ratificado pela ANS ou chancelado pelo CFM; ademais, foi majorado o percentual de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majora-se o percentual dos honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, § 11, CPC/15)