REsp 1898552 - DECISAO

REsp 1898552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que concluiu pela legalidade da negativa de cobertura com base na contraindicação do material ReproBone para tumores malignos (osteossarcoma), hipótese prevista como excluível de cobertura pela Lei nº 9.656/1998 e pela RN 211/2010-ANS; ademais, não restou comprovada identidade fático-jurídica para o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrido: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Beneficiária: SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Experimentais, Uso Off Label, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Experimentais Uso Off Label Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrido

SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12, II, "e" da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 exclusão de cobertura para tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais
  3. 3 caráter off-label (indicações não constantes da bula) como hipótese de exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que concluiu pela legalidade da negativa de cobertura com base na contraindicação do material ReproBone para tumores malignos (osteossarcoma), hipótese prevista como excluível de cobertura pela Lei nº 9.656/1998 e pela RN 211/2010-ANS; ademais, não restou comprovada identidade fático-jurídica para o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)