REsp 1943721 - DECISAO

REsp 1943721 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do TJSP que obrigou a operadora a custear o tratamento prescrito pelo médico e confirmou a condenação por danos morais, com base na jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode indevidamente recusar cobertura necessária, devendo reparar os danos extrapatrimoniais decorrentes da recusa injustificada.

Parties
Autor: SARA DE KNUIVERS BORDINASSI; Réu: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
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Parties

SARA DE KNUIVERS BORDINASSI

Autor

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico (estimulação magnética transcraniana)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do TJSP que obrigou a operadora a custear o tratamento prescrito pelo médico e confirmou a condenação por danos morais, com base na jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode indevidamente recusar cobertura necessária, devendo reparar os danos extrapatrimoniais decorrentes da recusa injustificada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED DA BAIXA MOGIANA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC