REsp 1943675 - DECISAO

REsp 1943675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato entre a operadora e a empregadora foi rescindido de forma lícita, o art. 30 da Lei 9.656/1998 aplica-se apenas ao empregado dispensado sem justa causa que deseja permanecer no plano mediante pagamento, não sendo o caso do autor que ainda é empregado da contratante; assim, a operadora não é obrigada a manter o contrato e o pedido de dano moral não demonstrou violação de dispositivo federal, além de que seria necessário reexaminar fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: Maurici; Empregadora: José Fernando Oliveira Lopes & Cia. Ltda.; Ré/recorrida: Transmontano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário, Dano Moral, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Manutenção De Beneficiário Dano Moral Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maurici

Recorrente/autor

José Fernando Oliveira Lopes & Cia. Ltda.

Empregadora

Transmontano

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem efetuou a rescisão do contrato coletivo (operadora ou empregadora)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 à hipótese dos autos
  3. 3 Direito à manutenção do plano de saúde por empregado em tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato entre a operadora e a empregadora foi rescindido de forma lícita, o art. 30 da Lei 9.656/1998 aplica-se apenas ao empregado dispensado sem justa causa que deseja permanecer no plano mediante pagamento, não sendo o caso do autor que ainda é empregado da contratante; assim, a operadora não é obrigada a manter o contrato e o pedido de dano moral não demonstrou violação de dispositivo federal, além de que seria necessário reexaminar fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.