REsp 1903745 - DECISAO

REsp 1903745 - DECISAO

Constatada dissociação entre o acórdão recorrido e o entendimento da Quarta Turma desta Corte, que delimita o rol da ANS como referência obrigatória para cobertura, impõe-se prover o recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao TJSP para que proceda à análise à luz do rol da ANS, verificando se o tratamento demandado consta do rol e as hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Exclusões Contratuais, Medicina Baseada Em Evidência
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Exclusões Contratuais Medicina Baseada Em Evidência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 poder do médico assistente para definir tratamento
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui cobertura prevista em lei ou rol da ANS

Ratio Decidendi

Constatada dissociação entre o acórdão recorrido e o entendimento da Quarta Turma desta Corte, que delimita o rol da ANS como referência obrigatória para cobertura, impõe-se prover o recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao TJSP para que proceda à análise à luz do rol da ANS, verificando se o tratamento demandado consta do rol e as hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido