REsp 1889992 - DECISAO

REsp 1889992 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos valores pagos a maior em virtude do reajuste declarado abusivo correspondentes às mensalidades do triênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como manteve-se a determinação de apuração do percentual adequado de majoração por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença; não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Autor: ELIANA APARECIDA DE LIMA BRNDÃO; Autor: NILSON BRANDÃO; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido o recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Prescrição Trienal, Perícia Atuarial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Restituição De Valores Pagos Indevidamente Prescrição Trienal Perícia Atuarial +1 more

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Parties

ELIANA APARECIDA DE LIMA BRNDÃO

Autor

NILSON BRANDÃO

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 termo inicial (marco inicial) para devolução dos valores pagos a maior
  3. 3 aplicação do prazo prescricional trienal para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos valores pagos a maior em virtude do reajuste declarado abusivo correspondentes às mensalidades do triênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como manteve-se a determinação de apuração do percentual adequado de majoração por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença; não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido o recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos a maior correspondentes às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda.
  • Apurar, em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo atuarial, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade.