AREsp 1870647 - DECISAO

AREsp 1870647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergia da jurisprudência desta Turma quanto ao alcance do rol da ANS; determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, delimite-se a cobertura requerida, verificando-se se o tratamento consta do rol e as hipóteses de cobertura imprescindível e de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reembolso, Exercício Regular De Direito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rol da ANS como limite ou referência para cobertura de procedimentos
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergia da jurisprudência desta Turma quanto ao alcance do rol da ANS; determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, delimite-se a cobertura requerida, verificando-se se o tratamento consta do rol e as hipóteses de cobertura imprescindível e de autocomposição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.