AREsp 1807162 - DECISAO

AREsp 1807162 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do CDC e dos princípios contratuais, pela abusividade da recusa de cobertura e pela condenação por danos morais.

Parties
Agravante: SERPRAM-SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Aplicação Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cláusula Abusiva Aplicação Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

SERPRAM-SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores e não adaptados
  2. 2 Responsabilidade por danos morais decorrentes de recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui prótese necessária ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz do CDC e dos princípios contratuais, pela abusividade da recusa de cobertura e pela condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.