REsp 1943041 - DECISAO

REsp 1943041 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque admitir o pedido do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reconhecer a validade da alteração contratual, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negativo Quanto À Admissibilidade/reexame)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Plano De Saúde, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas E Fatos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Plano De Saúde Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Boa Fé Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negativo Quanto À Admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da alteração unilateral de regras de custeio de plano de saúde
  2. 2 violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque admitir o pedido do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reconhecer a validade da alteração contratual, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo