REsp 1933145 - DECISAO

REsp 1933145 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com fundamento na orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado para doença coberta pelo contrato; a negativa agravou a angústia da beneficiária e configurou dano moral, não sendo possível o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e não tendo o recurso demonstrado omissão, contradição ou obscuridade para fins de conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: ROSANA LISBOA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

ROSANA LISBOA SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Obrigação de custear procedimento médico não listado no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com fundamento na orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado para doença coberta pelo contrato; a negativa agravou a angústia da beneficiária e configurou dano moral, não sendo possível o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e não tendo o recurso demonstrado omissão, contradição ou obscuridade para fins de conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.