AREsp 1829689 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (não havendo omissão de queixa por embargos), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (súmulas 5 e 7/STJ), e pela conclusão de que a rescisão unilateral do plano foi ilícita diante da ausência de prova de notificação exigida pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98, aplicando-se, no caso, as regras de proteção do consumidor (art. 14 e art. 88 do CDC).

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Administradora De Benefícios Mencionada: Qualicorp Administradora de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Denunciação Da Lide, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Qualicorp Administradora de Benefícios

Administradora De Benefícios Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 CDC)
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos coletivos ou individuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (não havendo omissão de queixa por embargos), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (súmulas 5 e 7/STJ), e pela conclusão de que a rescisão unilateral do plano foi ilícita diante da ausência de prova de notificação exigida pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656/98, aplicando-se, no caso, as regras de proteção do consumidor (art. 14 e art. 88 do CDC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em favor das instâncias de origem, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.