REsp 1931257 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante de reexame dos argumentos já apreciados configura tentativa de novo julgamento, e a decisão embargada corretamente aplicou a jurisprudência do STJ que assegura a continuidade dos dependentes no plano de saúde nas mesmas condições após o óbito do titular.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Continuidade De Dependentes, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da Súmula n.13 da ANS em contratos coletivos por adesão mantidos por associação
- 3 Direito dos dependentes à continuidade no plano de saúde nas mesmas condições após o óbito do titular
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante de reexame dos argumentos já apreciados configura tentativa de novo julgamento, e a decisão embargada corretamente aplicou a jurisprudência do STJ que assegura a continuidade dos dependentes no plano de saúde nas mesmas condições após o óbito do titular.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment