REsp 1939999 - DECISAO

REsp 1939999 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial para anular a sentença e o acórdão por ausência de instrução técnica adequada, determinando a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento/exame pleiteado consta do rol e se é efetivamente imprescindível, por se tratar de questão eminentemente técnica que não pode ser decidida apenas com base em relatórios médicos ou por aplicação automática do rol sem exame probatório.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: ELIZETE PENA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Prova Pericial E Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual +3 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ELIZETE PENA JUSTINO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura do exame Painel MLPA dos genes BRCA1, BRCA2 e TP53
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para anular a sentença e o acórdão por ausência de instrução técnica adequada, determinando a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento/exame pleiteado consta do rol e se é efetivamente imprescindível, por se tratar de questão eminentemente técnica que não pode ser decidida apenas com base em relatórios médicos ou por aplicação automática do rol sem exame probatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • determinação de requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)