REsp 1931807 - DECISAO

REsp 1931807 - DECISAO

Mantém-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a operadora deve custear exame prescrito por médico que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; no caso, a negativa retardou o diagnóstico e contribuiu para o agravamento das crises convulsivas da criança, caracterizando dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e a tutela antecipada.

Parties
Autora: M. B.; Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer
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Parties

M. B.

Autora

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear procedimento não constante do rol quando necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura e agravamento do quadro clínico

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a operadora deve custear exame prescrito por médico que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; no caso, a negativa retardou o diagnóstico e contribuiu para o agravamento das crises convulsivas da criança, caracterizando dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e a tutela antecipada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a condenação da recorrente na compensação por danos morais fixada em R$ 20.000,00 e mantida a tutela antecipada que determinou a cobertura do exame.