AREsp 1815829 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, embora seja possível a rescisão unilateral de plano coletivo observados os requisitos legais, é abusiva a rescisão durante tratamento médico que implique risco imediato de vida ou lesões irreparáveis (como no caso de gestação); o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica aos contratos coletivos, e não se admite revisar as premissas fático-probatórias na via do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: Sanservice Terceirização de Serviços Ltda.; Beneficiária: Angela Maria Pereira dos Santos; Beneficiária: Maria Nolasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Contratos Coletivos, Abusividade, Tratamento Médico E Gestação, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Planos De Saúde Rescisão Unilateral Contratos Coletivos Abusividade Tratamento Médico E Gestação +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Sanservice Terceirização de Serviços Ltda.

Agravada

Angela Maria Pereira dos Santos

Beneficiária

Maria Nolasco

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Abusividade da rescisão durante tratamento médico que implique risco à vida ou lesões irreparáveis (incluindo gestação)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, embora seja possível a rescisão unilateral de plano coletivo observados os requisitos legais, é abusiva a rescisão durante tratamento médico que implique risco imediato de vida ou lesões irreparáveis (como no caso de gestação); o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica aos contratos coletivos, e não se admite revisar as premissas fático-probatórias na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu abusividade na rescisão durante tratamento médico