REsp 1942110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a ilicitude da recusa de custeio de stents quando há prescrição médica e o material é diretamente relacionado ao ato cirúrgico, aplicando o art.12, II, "e" combinado com art.10, VII, da Lei 9.656/98; a recusa injustificada configurou dano moral e a cláusula contratual que excluía a cobertura mostrou-se abusiva. Em consequência manteve-se a condenação da operadora e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré/operadora: Seguradora/Operadora; Hospital/terceiro Interessado: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autor

Autor

Seguradora/Operadora

Ré/operadora

Hospital

Hospital/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de stents pela operadora do plano de saúde
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.656/98 (arts. 10 e 12) sobre contratos de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a ilicitude da recusa de custeio de stents quando há prescrição médica e o material é diretamente relacionado ao ato cirúrgico, aplicando o art.12, II, "e" combinado com art.10, VII, da Lei 9.656/98; a recusa injustificada configurou dano moral e a cláusula contratual que excluía a cobertura mostrou-se abusiva. Em consequência manteve-se a condenação da operadora e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015.