REsp 1951658 - DECISAO

REsp 1951658 - DECISAO

A competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização contra plano de saúde pertence à Segunda Seção do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa; por conseguinte, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção
Outcome
REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Home Care
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de restrição de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que restringe tratamento prescrito por médico
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização contra plano de saúde pertence à Segunda Seção do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa; por conseguinte, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Court Disposition

REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção

Orders

  • Redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ