AREsp 1778697 - DECISAO

AREsp 1778697 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o recorrente comprovou os requisitos de admissibilidade do recurso especial; no mérito, confirmou-se que a recusa de cobertura em situação de emergência configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, teve-se por razoável a redução da multa cominatória com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastou-se a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes por implicar bis in idem, mantendo-se apenas a atualização monetária a partir da fixação do novo valor.

Parties
Apelante: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Apelada: IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ E Reexame De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos, dando parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa cominatória e excluir a incidência de juros de mora sobre o seu valor.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Atendimento De Emergência/urgência, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Juros E Correção Monetária Sobre Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Carência Atendimento De Emergência/urgência Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Apelante

IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ E Reexame De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Nos Próprios Autos E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter ilícito da recusa de cobertura de plano de saúde em situação de emergência apesar de período de carência
  3. 3 excessividade do valor da multa cominatória (astreintes) e possibilidade de sua redução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o recorrente comprovou os requisitos de admissibilidade do recurso especial; no mérito, confirmou-se que a recusa de cobertura em situação de emergência configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, teve-se por razoável a redução da multa cominatória com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastou-se a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes por implicar bis in idem, mantendo-se apenas a atualização monetária a partir da fixação do novo valor.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos, dando parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da multa cominatória e excluir a incidência de juros de mora sobre o seu valor.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos