AREsp 1820627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a discordância do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiários, Portabilidade De Carências, Suspensão Ou Rescisão Durante Internação, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Súmula N. 283 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Beneficiários Portabilidade De Carências Suspensão Ou Rescisão Durante Internação Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 sobre manutenção de beneficiários
  2. 2 Obrigação de a operadora ter comercializado contratos individuais em algum momento e manutenção destes ativos
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva na relação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a discordância do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.