REsp 1949316 - DECISAO

REsp 1949316 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e prescrito pelo médico mesmo que não previsto expressamente no rol, tendo o Tribunal estadual corretamente reconhecido a abusividade da negativa e a configuração de dano moral; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas "a" e "c", razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Uso Off Label, Transplante De Medula Óssea
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Uso Off Label +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS
  3. 3 Dever de cobertura de medicamento/tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e prescrito pelo médico mesmo que não previsto expressamente no rol, tendo o Tribunal estadual corretamente reconhecido a abusividade da negativa e a configuração de dano moral; além disso, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto às alíneas "a" e "c", razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.